TRANSPARÊNCIA & CONFIANÇA
Reclamações e arbitragem
Atualizado em 15 de outubro de 2026
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Contacto direto
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Livro de Reclamações online
A TERACONDITION UNIP LDA. encontra-se registada na plataforma oficial do Livro de Reclamações eletrónico. Pode apresentar a sua reclamação através da ligação disponível nesta página.
Resolução alternativa de litígios de consumo
A entidade de resolução alternativa de litígios de consumo aplicável é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sem prejuízo das regras legais de competência. Polo de Viseu: Largo de Santa Cristina (Casa Amarela), 3500-181 Viseu; [email protected]; 232 451 135 (chamada para a rede fixa nacional). Website: www.cniacc.pt.
Nos litígios de consumo de reduzido valor económico abrangidos pelo artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na redação em vigor, o consumidor pode optar expressamente pela arbitragem necessária ou mediação num centro legalmente autorizado. Este regime aplica-se independentemente de adesão plena da empresa ao centro.
Outras entidades competentes
Atendendo à natureza e localização do litígio, pode ser competente outra entidade de RAL. Consulte a lista atualizada da Direção-Geral do Consumidor. O recurso a estes mecanismos não prejudica os direitos de acesso aos tribunais nos termos legais.